Assistência Jurídica

Diretoria de Assistência Jurídica

Publicado em 25/10/2013 11:00 - Atualizado em 23/03/2018 13:31

Diretoria de Assistência Jurídica

Dr. Clever Max de Almeida

Fone: 31 3853-1271

assistenciajuridica@belavistademinas.mg.gov.br

Atribuições Do Departamento de Assistência Judiciária

Art. 22 – Compete ao Departamento de Assistência Judiciária, a direção, coordenação, controle e execução dos serviços de assistência judiciária aos necessitados no Município; fazer levantamento, em áreas  sociais  de  população carente de recursos, dos casos que exijam assistência, adotando a medida cabível para a sua solução judicial ou extrajudicial; solicitar a colaboração do Juizado de Paz, do órgão do Ministério Público e do Juizado de Menores para a solução de casos judiciais ou extrajudiciais; prestar  assistência  jurídica  aos  necessitados  no encaminhamento de negócios que realizem; sugerir  e  preparar ajustes com estabelecimentos  de ensino e entidades de assistência social.

por Comunicação